Simples Nacional – Câmara aprova ampliação do Limite e prazo para parcelamento

Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara dos Deputados (04/10) eleva o teto do Simples Nacional para 4,8 milhões e amplia para 120 meses o prazo para parcelamento de débitos

Confira os principais pontos:

1 - Novo limite anual de receita bruta para a EPP: R$ 4,8 milhões;

2 - Novo teto anual do MEI: R$ 81 mil;

3 - Parcelamento: 120 meses;

4 - Bebidas alcoólicas: cervejarias, destilarias, e vinícolas, assim como os produtores de licor poderão aderir ao Simples Nacional; e

5 – Tributação de serviços: quanto maior a folha de pagamento menor será a alíquota do Simples. Isto aplica-se quando a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta for igual a 28% (Anexo III). Ou seja, se a relação folha/receita for menor que 28%, várias atividades serão tributadas com alíquotas menos favoráveis do anexo V.

Texto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados segue para sanção presidencial.

Novas regras - aplicação
As novas regras aprovadas ainda não estão valendo. É necessário aguardar publicação da Lei Complementar com as novas regras do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

Confira textos publicados pela Agência Câmara.

Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/517243-CAMARA-AMPLIA-LIMITE-DE-RECEITA-PARA-EMPRESAS-PARTICIPAREM-DO-SUPERSIMPLES.html

Texto altera enquadramento de vários setores no Supersimples

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/517251-TEXTO-ALTERA-ENQUADRAMENTO-DE-VARIOS-SETORES-NO-SUPERSIMPLES.html

Teto de enquadramento para microempreendedor individual também muda

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/517252-TETO-DE-ENQUADRAMENTO-PARA-MICROEMPREENDEDOR-INDIVIDUAL-TAMBEM-MUDA.html

Projeto de Lei:

http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoPle.asp?codReuniao=45248

Fonte: Blog Siga o Fisco