SP – Varejo poderá pagar o ICMS de dezembro de 2016 em duas parcelas

O governo paulista mais uma vez autorizou os contribuintes varejistas a pagar o ICMS do mês de dezembro de 2016 em duas vezes

A autorização veio com a publicação do Decreto nº 62.385/2016 (DOE-SP 28/12).

De acordo com o Decreto nº 62.385/2016 os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2016 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:

I - a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2017;

II - a segunda parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de fevereiro de 2017.

Esta autorização somente será aplicada aos contribuintes que em 31 de dezembro de 2016, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

1 - 36006;

2 - 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);

3 - 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);

4 - 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.

Fonte: Blog Siga o Fisco